:: Legislação

Lei nº 9074, de 07 de Julho de 1995.
Lei nº 10.762, de 11 de Novembro de 2003.
Decreto nº 5163, de 30 de Julho de 2004.
Resolução Normativa nº 077, de 18 de Agosto de 2004.
Resolução nº 281, de 01 de Outubro de 1999.


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Resolução Homologatória nº 185, de 22 de Agosto de 2005. ( Elektro).
Resolução Homologatória nº 204, de 08 de Setembro de 2005. ( Tarifa CELG ).
Resolução Homologatória nº 234, de 18 de Outubro de 2005. (Tarifa CEEE ).
Resolução Homologatória nº 287, de 30 de Janeiro de 2006. ( Tarifa Compania Força e Luz do Oeste ).
Resolução Homologatória nº 452 de 18 de Abril de 2007. ( Tarifa RGE ).
Resolução Homologatória nº 453 de 18 de Abril de 2007. ( Tarifa AESSul ).

Resolução nº 456, de 29 de Novembro de 2000.
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RIC BT - Versão 1.3 ( regulamento de instalações consumidoras em Tensão Secundária rede de distribuição secundária ).

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